Art.º 47 · Despacho n.º 7244/2022 — Unidade de Educação

1 -A unidade orgânica de Educação, integrada na Divisão Educação, Saúde e Ação Social, é dirigida por um dirigente intermédio de 3.º grau a quem cabe nomeadamente:
1. a)Dirigir e coordenar, levando à prática as orientações definidas pelo Chefe de Divisão, a atividade do serviço de Educação, integrado na presente Unidade Orgânica;
2. b)Assegurar a gestão do Pessoal integrado na Unidade Orgânica;
3. c)Assegurar a gestão dos Equipamentos Municipais integrados na Unidade Orgânica;
4. d)Colaborar na elaboração das Opções do Plano e Orçamento e no Relatório de Atividades e outros documentos previsionais e de prestação de contas;
5. e)Elaborar regularmente relatórios de atividade e informação de gestão;
6. f)Propor medidas que visem melhorar a eficácia da unidade.
2 -A Área da Educação tem como atribuições principais:
1. a)Executar o plano de atividades e orçamento no que se refere à área de educação;
2. b)Assegurar o funcionamento do parque escolar municipal, participando no planeamento e apetrechamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico, bem como coordenar a sua manutenção;
3. c)Produzir estudos e implementar metodologias de trabalho que permitam um permanente observatório da realidade social e educativa do concelho;
4. d)Assegurar o funcionamento das salas de refeições e refeitórios escolares;
5. e)Elaborar o plano de transportes escolares e assegurar o seu cumprimento;
6. f)Assegurar as competências municipais na área da ação social escolar, designadamente as relacionadas com os auxílios económicos diretos (livros e material escolar);
7. g)Elaborar e monitorizar a Carta Educativa do concelho;
8. h)Garantir o regular funcionamento do Conselho Municipal de Educação;
9. i)Assegurar a participação da Autarquia nos órgãos de gestão das escolas/agrupamentos;
10. j)Apoiar os projetos educativos de todos os estabelecimentos de educação e ensino do concelho;
11. k)Apoiar as iniciativas dos agentes educativos, nomeadamente associações de pais e outros parceiros;
12. l)Apoiar e incentivar projetos que promovam a atividade física e desportiva regular nas várias faixas etárias;
13. m)Apoiar e Dinamizar atividades de Educação não formal e informal;
14. n)Desenvolver e dinamizar projetos educativos inovadores em parceria com os agentes educativos locais;
15. o)Gerir as atividades de animação e apoio à família na educação pré-escolar da rede pública, designadamente o fornecimento de refeições, a componente de apoio à família (prolongamento de horário no 1.º ciclo do ensino básico) e as atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico;
16. p)Propor a atribuição de bolsas de estudo aos alunos do concelho, para frequência do ensino superior.

Artigo 47.º — Unidade de Educação

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