Art.º 48 · Despacho n.º 7244/2022 — Unidade de Saúde e Ação Social

1 -A unidade orgânica de Saúde e Ação Social, integrada na Divisão de Educação, Saúde e Ação Social, é dirigida por um dirigente intermédio de 3.º grau a quem cabe nomeadamente:
1. a)Dirigir e coordenar, levando à prática as orientações definidas pelo Chefe de Divisão, a atividade dos serviços de Saúde e de Ação Social, integrados na presente Unidade Orgânica;
2. b)Assegurar a gestão do Pessoal integrado na Unidade Orgânica;
3. c)Assegurar a gestão dos Equipamentos Municipais integrados na Unidade Orgânica;
4. d)Colaborar na elaboração das Opções do Plano e Orçamento e no Relatório de Atividades e outros documentos previsionais e de prestação de contas;
5. e)Elaborar regularmente relatórios de atividade e informação de gestão;
6. f)Propor medidas que visem melhorar a eficácia da unidade.
2 -A Área de Saúde e Ação Social tem como atribuições principais:
1. a)Promover a elaboração e monitorização do Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social e Carta Social Municipal;
2. b)Garantir o regular funcionamento do Conselho Local de Ação Social;
3. c)Participar no planeamento da rede de equipamentos sociais concelhios;
4. d)Coordenar ou garantir o regular funcionamento do Núcleo Local de Inserção e assegurar a elaboração de contratos de inserção e acompanhamento dos beneficiários de RSI;
5. e)Coordenar o Contrato Local de Desenvolvimento Social;
6. f)Dinamizar e assegurar a cooperação com as instituições de solidariedade social e a administração central, em programas e projetos de âmbito municipal, no sentido de assegurar uma intervenção social integrada;
7. g)Assegurar o atendimento e acompanhamento dos munícipes e agentes sociais, bem como efetuar o encaminhamento dos problemas sociais, sempre que se justifique, para os recursos locais existentes;
8. h)Participar em ações ou projetos de âmbito municipal ou intermunicipal que promovam a reinserção social dos jovens e adultos na comunidade;
9. i)Definir ações ou projetos de prevenção e combate à violência doméstica e de proteção e assistência das suas vítimas;
10. j)Desenvolver ações ou projetos de apoio às vítimas de crimes;
11. k)Promover a criação e funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
12. l)Apoiar as atividades das associações e agentes de cariz social do concelho, de acordo com o regulamento municipal;
13. m)Colaborar na gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana em articulação com a Divisão de Planeamento Urbano e Ambiental;
14. n)Assegurar a avaliação de candidaturas à atribuição de habitação municipal;
15. o)Garantir o regular funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
16. p)Assegurar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde municipais, participando no planeamento e apetrechamento dos estabelecimentos, bem como coordenar a sua manutenção;
17. q)Promover a saúde pública, comunitária, vida saudável e envelhecimento ativo;
18. r)Executar o plano de atividades e orçamento no que se refere à área de saúde e social;
19. s)Assegurar a gestão e coordenação das iniciativas municipais de âmbito social e da saúde;
20. t)Apoiar as iniciativas sociais e de saúde de interesse concelhio ou regional, em articulação com os demais serviços e instituições.

Artigo 48.º — Unidade de Saúde e Ação Social

Histórico de Alterações