Artigo 30.º-A · Atribuição automática de bolsa de estudo a estudantes que ingressem no ensino superior em cursos de formação inicial
Em vigor desde 03/07/2024
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a)Ingressem no ensino superior em cursos técnicos superiores profissionais, em ciclos de estudo conducentes ao grau de licenciado ou em ciclos de estudo integrados de mestrado:
i)Através do concurso nacional de acesso no ano letivo em que requerem bolsa;
ii)Através de concurso institucional organizado pela instituição de ensino superior no ano letivo em que requerem bolsa;