Art.º 25 · Despacho n.º 7253/2024 — Notificações e comunicações

1 -As comunicações e notificações são efetuadas para a conta eletrónica do estudante aberta automaticamente pela plataforma BeOn aquando da submissão do requerimento nos termos do n.º 1 do artigo 29.º
2 -As notificações feitas ao abrigo do presente artigo consideram-se efetuadas no momento em que o requerente aceda ao específico correio enviado para a sua conta eletrónica aberta junto da plataforma BeOn.
3 -Em caso de ausência de acesso à conta eletrónica aberta junto da plataforma BeOn, a notificação considera -se efetuada no quinto dia posterior ao seu envio, salvo quando se comprove que o requerente comunicou a alteração daquela, se demonstre ter sido impossível essa comunicação ou que o serviço de comunicações eletrónicas tenha impedido a correta receção, designadamente através de um sistema de filtragem não imputável ao interessado.

Artigo 25.º — Notificações e comunicações