Art.º 47 · Despacho n.º 7253/2024 — Prazo de comunicação do projeto de decisão

1 -O projeto de decisão sobre os requerimentos deve ser proferido:
1. a)No prazo máximo de cinco dias úteis, em caso de atribuição automática de bolsa de estudo a estudantes bolseiros no ano anterior;
2. b)No prazo máximo de três dias úteis, em caso de atribuição automática de bolsa de estudo a estudantes que ingressem no ensino superior público;
3. c)No prazo máximo de 30 dias úteis nos restantes casos.
2 -Os prazos a que se refere o número anterior são contados, quando aplicável, a partir da mais recente das seguintes datas:
1. a)Data de submissão do requerimento nos termos do artigo 29.º;
2. b)Data da disponibilização pelo sistema de interoperabilidade da Administração Pública da informação indispensável à verificação dos requisitos a que se referem as alíneas g) e i) do artigo 5.º e ao cálculo do rendimento;
3. c)Data da realização da inscrição;
4. d)Data da divulgação dos resultados de cada fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior.
3 -Cabe aos reitores e presidentes das instituições de ensino superior público e aos órgãos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior privado definir os procedimentos internos necessários para assegurar o cumprimento do disposto no presente artigo.

Artigo 47.º — Prazo de comunicação do projeto de decisão