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Artigo 10.º — Fatura mensal

Vigente desde: 16/08/2019
  1. 1 -A fatura eletrónica mensal contém os seguintes dados:
    1. a)Identificação da entidade adquirente, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
    2. b)Indicação de que se trata de documento original ou duplicado;
    3. c)Nome e código do fornecedor;
    4. d)Número da fatura;
    5. e)Data da fatura;
    6. f)Número de identificação fiscal do fornecedor;
    7. g)Total do número de lotes;
    8. h)Total do número de lotes, por tipo;
    9. i)Importância total, por tipo de lote;
    10. j)Importância total da fatura;
    11. k)Indicação do mês e ano de fornecimento;
    12. l)Outros dados que venham a ser definidos no manual relacionamento.
  2. 2 -Os elementos referidos no número anterior são enviados em formato eletrónico ao CCM-SNS.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/08/2019

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