Art.º 32 · Despacho n.º 7283/2019 — Regimes Especiais

1 -Constituem regimes especiais:
1. a)Estudantes com estatuto de atleta de alto rendimento;
2. b)Dirigente associativo jovem;
3. c)Estudantes com necessidades educativas especiais;
4. d)Estudantes bombeiros;
5. e)Estudantes que prestem serviço militar;
6. f)Estudantes que professam confissões religiosas que santificam um dia da semana diverso do domingo;
7. g)Estudantes em situação de maternidade e paternidade;
8. h)Trabalhador-estudante.
2 -São equiparadas aos Regimes Especiais as situações previstas nos Regulamentos do estudante Atleta do IPC e do estudante Praticante de Atividades Artísticas no IPC, bem como outras situações regulamentadas.
3 -Não prejudicando o cumprimento das normas específicas, os estudantes devem requerer ao Presidente da respetiva UOE o regime especial, mediante declaração emitida pela entidade competente da respetiva condição referida nos números anteriores, de acordo com as disposições regulamentares e legais aplicáveis.
4 -Todos os estudantes que se encontrem abrangidos pelos regimes especiais, devem requerer o respetivo estatuto:
1. a)Até 30 dias seguidos após a inscrição/matrícula;
2. b)Até 30 dias seguidos após o início do 2.º semestre, sem efeitos para as UC do 1.º semestre;
3. c)Até 30 dias seguidos após ocorrer a situação que origine o direito ao estatuto, salvo nas situações em que a lei aplicável defina outros prazos.
5 -A aplicação da legislação a cada uma das situações especiais referidas no n.º 1 do presente artigo deve ser alvo de regulamentação interna a efetuar por cada UOE, adaptando a sua aplicação às particularidades de cada tipo de UC, nomeadamente, daquelas que envolvem uma componente de avaliação periódica e/ou obrigatoriedade de frequência.

Artigo 32.º — Regimes Especiais

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