Art.º 7 · Despacho n.º 7285/2025 — Dever de comunicação e registo

1 -As ofertas a que se refere o n.º 6 do artigo anterior devem ser entregues ao Secretariado da Direção, que delas mantém um registo de acesso público.
2 -O procedimento referido nos números anteriores deverá também ser seguido quando um dirigente ou trabalhador seja incumbido de fazer uma oferta institucional.
3 -O pedido de acesso público ao registo das ofertas é apresentado ao Diretor.
4 -As ofertas referidas no n.º 1 devem, sempre que adequado, ser entregues a instituições, internas ou externas, que prossigam fins de caráter social.

Artigo 7.º — Dever de comunicação e registo