Art.º 14 · Despacho n.º 730/2018 — Gabinete de Apoio aos Eleitos

1 -O Gabinete de Apoio aos Eleitos (GAE) integra os gabinetes de apoio pessoal ao presidente da Câmara Municipal e aos vereadores em regime de tempo inteiro, constituídos nos termos da legislação em vigor.
2 -Ao Gabinete de Apoio aos Eleitos compete prestar assessoria técnica e administrativa ao Presidente da Câmara e Vereadores a tempo inteiro, designadamente:
1. a)Assegurar funções de secretariado e arquivo;
2. b)Preparar, organizar e encaminhar todo o expediente dos eleitos;
3. c)Implementar os procedimentos necessários para a realização de reuniões do presidente e vereadores, audiências e cumprimento de ações agendadas;
4. d)Assegurar as relações públicas e o protocolo do Município;
5. e)Assegurar a ligação institucional do Município com outros órgãos da Administração;
6. f)Assegurar a ligação aos organismos e entidades em que o Município ou a Câmara participem;
7. g)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.

Artigo 14.º — Gabinete de Apoio aos Eleitos