Art.º 17 · Despacho n.º 730/2018 — Gabinete Municipal de Proteção Civil

1 -O Gabinete Municipal de Proteção Civil (GMPC), dependente diretamente do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador em quem a competência for delegada, tem como missão assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal.
2 -No domínio da proteção civil, compete ao Gabinete Municipal de Proteção Civil, designadamente:
1. a)Proceder ao levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos de origem natural ou tecnológica e propor medidas de segurança;
2. b)Proceder à análise permanente das vulnerabilidades municipais perante situações de risco;
3. c)Colaborar na elaboração e promover a atualização periódica do Plano Municipal de Emergência e dos planos especiais sobre riscos específicos, caso existam;
4. d)Efetuar o planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situações de emergência;
5. e)Inventariar e manter atualizados os registos dos recursos e meios disponíveis no concelho;
6. f)Promover ações de informação, formação e sensibilização das populações em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
7. g)Estudar e divulgar formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalação de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes;
8. h)Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
9. i)Planear, coordenar e desenvolver quaisquer outras ações previstas na legislação em vigor em matéria de proteção civil.
3 -O GMPC integra ainda o Gabinete Técnico Florestal, ao qual compete:
1. a)Promover o cumprimento das medidas e ações no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
2. b)Elaborar, executar e manter atualizado o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
3. c)Centralizar a informação relativa aos incêndios florestais;
4. d)Gerir o perímetro florestal municipal, promovendo, designadamente, ações de limpeza de biomassa e conservação dos aceiros;
5. e)Acompanhar os programas de ação previstos no plano de defesa da floresta;
6. f)Assegurar o relacionamento com entidades públicas e privadas com intervenção na área da defesa da floresta contra incêndios;
7. g)Promover ações de controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
8. h)Apoiar o serviço municipal de jardins e espaços verdes;
9. i)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.

Artigo 17.º — Gabinete Municipal de Proteção Civil

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