Art.º 14 · Despacho n.º 7303/2026 — Estrutura e normas do curso

1 -O Conselho Científico da Universidade Aberta aprova, por proposta da coordenação científica do CPS2, a estrutura curricular, plano de estudos e créditos do curso.
2 -A coordenação científica do CPS2, ouvido o Conselho Coordenador do CPS2, aprova as normas relativas às seguintes matérias:
1. a)Condições de funcionamento;
2. b)Regime de avaliação de conhecimentos, transição de ano e fixação de classificação final;
3. c)Regime de precedências;
4. d)Certificação da frequência e conclusão.
3 -As matérias e normas a que se referem os números anteriores são publicadas no Guia de Curso respetivo.
4 -Aos pedidos de creditação é aplicável o disposto no Regulamento de Creditação de Competências Académicas e Profissionais, Formação e Experiência Profissional da Universidade Aberta, publicado pelo Aviso n.º 20494/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de outubro de 2021.
5 -Os candidatos colocados ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do presente regulamento realizam a componente de Projeto de Formação e Ação Pedagógica na mesma escola em que exercem funções à data de candidatura ao CPS, sendo esta designada como escola de profissionalização.
6 -Os candidatos colocados ao abrigo do n.º 2 do artigo 7.º do presente regulamento estão dispensados da componente de Projeto de Formação e Ação Pedagógica, nos termos previstos no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 14.º — Estrutura e normas do curso