O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
30 de junho de 2023. - A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia.
316627838
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/07/2023
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Em vigor desde 11/07/2023