Despacho

Despacho n.º 7310/2023

Estabelece as condições aplicáveis aos operadores dominantes do Sistema Nacional de Gás no desempenho do serviço de criação de mercado

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente despacho estabelece as condições aplicáveis aos operadores dominantes do Sistema Nacional de Gás (SNG) no desempenho do serviço de criação de mercado (criadores de mercado obrigatórios) e que devem constar do acordo de criação de mercado no âmbito do mercado organizado de gás, com referência para Portugal.
2 -O presente despacho aplica-se aos criadores de mercado obrigatórios e ao operador do mercado organizado de gás.

Artigo 2.º

Requisitos aplicáveis aos criadores de mercado obrigatórios

No âmbito do serviço de criação de mercado, os criadores de mercado obrigatórios devem:

a)Manter um volume de oferta de compra e de venda de gás no mercado organizado com entrega no dia seguinte (produto diário), de acordo com as condições constantes do presente despacho;
b)Apresentar ofertas divisíveis que permitam a transação de apenas parte do volume da oferta;
c)Constituir, junto do operador de mercado organizado, uma carteira de negociação específica e exclusiva para o desempenho do serviço de criação de mercado;
d)Repor, no prazo máximo de cinco minutos, as quantidades de oferta que tenham sido transacionadas.

Artigo 3.º

Volume máximo de transação diária

1 -O volume máximo de transação diária corresponde ao volume de transações envolvendo ofertas da carteira de cada criador de mercado obrigatório, a partir do qual este deixa de estar obrigado a apresentar ofertas.
2 -O volume máximo de transação diária de cada criador de mercado obrigatório é apurado considerando um volume de gás correspondente a 2,5 % do consumo médio diário do SNG no ano anterior, repartido proporcionalmente pelas quantidades de entrada na Rede Nacional de Transporte de Gás a partir do Terminal de Gás Natural Liquefeito de Sines e do ponto de interligação virtual com Espanha, nomeadas por cada um dos criadores de mercado obrigatórios no ano anterior.
3 -Para o efeito do número anterior são consideradas as quantidades nomeadas diretamente pelo criador de mercado obrigatório ou por empresas detidas, direta ou indiretamente, pelo grupo empresarial em que está inserido o criador de mercado obrigatório.
4 -O volume máximo de transação diária aplicável a cada criador de mercado obrigatório, em 2023, é de:
1. a)2839 MWh/dia, no caso da empresa Galp Gás Natural, S. A.;
2. b)1421 MWh/dia, no caso da empresa EDP GEM Portugal, S. A.
5 -Após 2023, os valores estabelecidos no número anterior vigoram até que sejam substituídos por novos valores, apurados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) nos termos do disposto nos n.os 2 e 3.
6 -No início de cada ano a ERSE apura e comunica os novos valores de volume máximo de transação diária aos criadores de mercado obrigatórios, até 15 de fevereiro de cada ano.
7 -Sempre que, após o primeiro trimestre de cada ano, seja alterada a lista de operadores dominantes, a ERSE deve aprovar novos valores de volume máximo de transação diária, considerando os dados relativos aos últimos 12 meses.

Artigo 4.º

Volume mínimo das ofertas

1 -Os criadores de mercado obrigatórios estão obrigados a oferecer um volume mínimo de ofertas de compra e de venda igual a 50 MWh/dia, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º
2 -Quando o volume mínimo de oferta seja superior à quantidade remanescente para alcançar o volume máximo de transação diária do criador de mercado obrigatório, este fica obrigado a apresentar um volume de oferta igual à quantidade remanescente.

Artigo 5.º

Diferencial de preços

1 -O diferencial de preços entre as ofertas de compra e de venda de cada criador de mercado obrigatório deve ser, para 2023, igual ou inferior a 3 % do preço de referência do dia anterior, com um valor mínimo de 0,5 (euro)/MWh e um valor máximo de 1,26 (euro)/MWh.
2 -Nas situações em que se verifique a inexistência de capacidade de interligação disponível entre Portugal e Espanha para atribuição no horizonte diário, em qualquer um dos sentidos, o diferencial de preços entre as ofertas de compra e de venda deve ser igual ou inferior a 2,5 (euro)/MWh, para o produto relativo ao dia de entrega para o qual não existe capacidade em um dos sentidos.
3 -Após 2023, os valores previstos nos números anteriores vigoram até que a ERSE aprove a sua alteração, mediante proposta fundamentada do operador de mercado organizado, após realização de consulta prévia.

Artigo 6.º

Apresentação das ofertas

1 -Os criadores de mercado obrigatórios devem apresentar ofertas:
1. a)Em todos os dias úteis, para o produto diário com entrega no dia seguinte, com exceção dos dias incluídos no produto fim de semana;
2. b)No dia útil imediatamente anterior ao fim de semana, para o produto fim de semana, relativamente aos dias de entrega incluídos no fim de semana;
3. c)No dia útil imediatamente anterior à data de entrega, para os produtos diários com entrega em dias que não correspondem a nenhum dos dias previstos nas alíneas anteriores.
2 -Os criadores de mercado obrigatórios encontram-se isentos de apresentar ofertas nas seguintes circunstâncias:
1. a)Durante 20 % do tempo de duração da sessão de negociação em mercado contínuo;
2. b)Durante três sessões por mês, consecutivas ou não, mediante emissão de pré-aviso ao operador do mercado organizado com uma antecedência mínima de 10 dias em relação à data em questão;
3. c)Quando o criador de mercado obrigatório se encontre em situação técnica extraordinária, que afete as instalações ou as infraestruturas de comunicação com o mercado organizado, impossibilitando, assim, a realização de ofertas;
4. d)Quando o criador de mercado obrigatório tenha acedido a informação privilegiada nos termos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia, até que essa informação seja tornada pública;
5. e)Durante o período de tempo em que o SNG esteja a operar em situação de contingência ou de emergência;
6. f)Durante o período de tempo em que o gestor técnico global realize ações de compensação através de compras ou de vendas de produtos diários;
7. g)Quando o operador do mercado organizado declare uma situação de fast market, nos termos do acordo de criação de mercado previsto no artigo seguinte.
3 -A isenção referida na alínea c) do número anterior produz efeitos desde que a situação seja comunicada ao operador do mercado organizado, acompanhada do respetivo comprovativo documental, devendo o criador de mercado obrigatório proceder à sua regularização e manter informado o operador do mercado organizado sobre o progresso das medidas adotadas nesse sentido.
4 -De forma a evitar a isenção prevista na alínea g) do n.º 2 o operador do mercado organizado pode determinar a aplicação de diferenciais de preço superiores aos aprovados no presente despacho durante as situações de fast market, quando sejam mais adequados à situação concreta de mercado.

Artigo 7.º

Acordo de criação de mercado

No prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente despacho o operador do mercado organizado deve submeter à aprovação da ERSE um acordo de criação de mercado, a celebrar entre esta entidade e os criadores de mercado obrigatórios, com o seguinte conteúdo:

a)As condições estabelecidas no presente despacho;
b)Os aspetos processuais e de supervisão relativos ao cumprimento das obrigações de criação de mercado.

Artigo 8.º

Regulação e supervisão

1 -Compete à ERSE a regulação e supervisão da aplicação do disposto no presente despacho, incluindo a atividade dos criadores de mercado obrigatórios.
2 -Para o efeito do número anterior o operador do mercado organizado elabora e remete à ERSE um relatório mensal de monitorização do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente despacho.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de junho de 2023. - A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia.

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