Artigo 12.º · Competências do Conselho de Instituto
Em vigor desde 22/07/2021
1 -Compete ao Conselho de Instituto:
a)Elaborar e aprovar o seu regimento, que incluirá o processo de eleição do Diretor e deverá prever condições para o regular funcionamento do órgão;
b)Eleger o seu Presidente de entre as personalidades externas à Universidade Nova de Lisboa, por maioria absoluta dos membros deste órgão em efetividade de funções;
c)Eleger o Diretor por voto secreto, por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções;
d)Destituir ou suspender o Diretor, mediante deliberação aprovada por maioria de dois terços dos membros presentes, desde que superior à maioria absoluta dos membros em efetividade de funções;
e)Nomear os membros da Comissão de Ética do IHMT (CEIHMT);
f)Homologar o regulamento interno da CEIHMT;
g)Propor ao Diretor, processos de avaliação globais ou sectoriais, tendo por objeto as Unidades de Ensino e Investigação, os Centros de Investigação ou os Serviços do IHMT NOVA;
h)Propor ao Diretor estratégias de angariação de fundos para o IHMT NOVA;
i)Propor ao Diretor medidas adequadas ao aprofundamento da relação entre o IHMT NOVA e as comunidades locais e lusófonas;
j)Auditar a gestão do IHMT NOVA;
k)Apreciar os atos do Diretor e do Conselho de Gestão;
l)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da Instituição;
m)Desempenhar as demais funções previstas na lei, nos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa ou nos presentes Estatutos;
n)Aprovar, por maioria de dois terços dos membros presentes, desde que superior à maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, e precedendo parecer do Conselho Científico, as alterações aos Estatutos a submeter a homologação do Reitor;
2 -Compete ao Conselho de Instituto, sob proposta do Diretor:
a)Aprovar o plano de ação para o quadriénio do mandato do Diretor;
b)Aprovar o plano estratégico apresentado pelo Diretor, incluindo a estratégia científica do IHMT NOVA, ouvido o Conselho Científico;
c)Aprovar os planos anuais de atividades e apreciar o relatório anual das atividades da instituição;
d)Apreciar a proposta de orçamento;
e)Aprovar as contas anuais, acompanhadas do relatório de auditoria;
f)Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Diretor;
g)Pronunciar-se sobre a criação, transformação e extinção de agrupamentos e de Unidades Orgânicas da Universidade Nova de Lisboa
3 -Quando o Conselho de Instituto se não pronuncie no prazo de 60 dias considera-se satisfeito o pedido, atendida a iniciativa ou aprovada a proposta do Diretor.