Artigo 36.º — Conflito de interesses

Nos termos da lei e no âmbito da aplicação dos presentes Estatutos, os titulares dos órgãos do IHMT NOVA devem fazer uma declaração de conflito de interesses e solicitar escusa, sempre que a sua participação em processos de apreciação e deliberação de determinadas matérias ponha em causa a imparcialidade da sua conduta ou decisão, originando conflito de interesses.