Artigo 9.º — Cessação da inscrição

Vigente desde: 18/08/2017

1 -A inscrição na bolsa cessa:
1. a)A pedido do próprio;
2. b)Após o decurso de três anos de integração na bolsa;
3. c)Se forem verificadas omissões ou falsas declarações no âmbito de informações prestadas à DGARTES;
4. d)No caso de ocorrência ou verificação superveniente de qualquer incompatibilidade ou impedimento.
2 -No caso previsto na alínea b) do número anterior, pode o interessado voltar a submeter a sua inscrição nos termos do artigo 7.º

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/08/2017