Artigo 3.º — Disposição transitória

Enquanto o Regulamento de Uniformes da GNR não incluir uma peça de uniforme com a tipologia da manga de cobertura para braços, os militares que ostentem tatuagens nos braços e antebraços, devem proceder à sua ocultação mediante o uso, em todas as situações de serviço, de manga ajustada de cor neutra ou cor da pele ou peça de fardamento adequada.