O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
313370738
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/07/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/2020
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
313370738
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/2020