1 -A dispensa a que se refere o artigo 2.º poderá ser concedida mediante requerimento com a definição de objetivos, plano de trabalhos a desenvolver e resultados a atingir, a apresentar pelo docente ao presidente da UOE até 31 de março do ano letivo anterior, competindo ao CTC emitir parecer no prazo de quinze dias úteis sobre a data limite da apresentação dos pedidos.
2 -A dispensa a que se refere o artigo 3.º poderá ser concedida mediante requerimento a apresentar pelo docente ao presidente do IPC, nos termos anualmente fixados para o efeito.
3 -A dispensa especial de serviço referida no artigo 4.º é requerida ao Presidente da UOE, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º