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Artigo 137.º — Depósito legal da Tese, Dissertação/Trabalho de Projeto/Relatório de Estágio

Vigente desde: 08/06/2022
  1. 1 -No prazo máximo de 30 dias após a data de realização das provas públicas, o estudante deverá:
    1. a)Submeter, no Gesdoc/SIIUE, em formato pdf, a versão final da Tese/D/TP/RE com as alterações sugeridas pelo júri, com a nova capa e a folha de rosto com a constituição do júri retiradas do SIIUE, acompanhada da declaração do orientador validando a introdução das correções na versão final;
    2. b)Declarar que tem conhecimento que a mesma irá ser disponibilizada em formato aberto no Repositório da UÉ integrante da rede do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia. Caso pretenda embargo da disponibilização na íntegra do trabalho realizado, deverá registar o pedido de exceção, a sua fundamentação e indicar o prazo pelo qual pretende o embargo (em meses);
    3. c)No caso da Tese, entregar nos SAC um exemplar, em suporte de papel, para depósito na Biblioteca Nacional de Portugal.
  2. 2 -A certificação do grau e/ou carta doutoral/ de curso só poderá ser requerida após entrega da versão final da Tese/D/TP/RE nos SAC.
  3. 3 -Nos termos da lei, a Tese/D/TP/RE será objeto de depósito, o qual inclui o texto, a respetiva formatação e paginação, ilustrações, diagramas, fórmulas matemáticas e químicas, imagens fixas ou em movimento, registos áudios e quaisquer outros elementos necessários à correta compreensão e interpretação da informação, devendo cada tipo de conteúdo ser fornecido em ficheiro próprio.
  4. 4 -Após entrega nos SAC do exemplar da versão final referida no n.º 1, os SAC procedem ao registo da concessão do grau no RENATES e remetem o exemplar para a Biblioteca da UÉ no prazo de cinco dias. No prazo de 60 dias a contar da data de concessão do grau de doutor os SAC remetem para a Biblioteca Nacional de Portugal o exemplar, em papel, da Tese.
  5. 5 -O depósito no Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) será efetuado pela Biblioteca da UÉ, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de concessão do grau.
  6. 6 -No caso do grau ser atribuído no âmbito de ciclo de estudos em associação com outra(s) instituições de ensino superior, o TID de registo da concessão do grau no RENATES (Registo Nacional de Teses e Dissertações) e o handle do depósito no RCAAP será remetido às Instituições parceiras assim como cópia da ata das provas públicas e o registo académico do estudante.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/06/2022

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