Art.º 21 · Despacho n.º 7372/2021 — Competências do Conselho Pedagógico

1 -Compete ao Conselho Pedagógico:
1. a)Aprovar o seu próprio regimento;
2. b)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
3. c)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Escola e a sua análise e divulgação;
4. d)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação;
5. e)Garantir mecanismos de autoavaliação regular relativa ao desempenho dos projetos de ensino;
6. f)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias;
7. g)Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;
8. h)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
9. i)Pronunciar-se sobre a criação ou reestruturação dos ciclos de estudos e dos planos dos ciclos de estudos em que a Escola seja parte interveniente;
10. j)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
11. k)Assegurar a gestão corrente dos assuntos comuns aos ciclos de estudos, designadamente no que concerne ao calendário letivo e ao calendário de avaliação;
12. l)Propor a afetação de recursos para um correto funcionamento dos ciclos de estudos;
13. m)Aprovar as equivalências de unidades curriculares e de planos de estudos, segundo as normas e critérios fixados pelo Senado Académico;
14. n)Moderar e arbitrar os conflitos que venham a ocorrer no funcionamento dos ciclos de estudos;
15. o)Exercer as demais funções previstas na Lei, nos Estatutos e nos Regulamentos próprios da Escola.
2 -O Conselho Pedagógico pode delegar parte das suas competências no seu Presidente e/ou nos órgãos de direção e gestão dos ciclos de estudos.

Artigo 21.º — Competências do Conselho Pedagógico

Histórico de Alterações