Artigo 13.º — Delegação de Competências

Vigente desde: 08/07/2024

1 -Sempre sem prejuízo do poder de avocação, o Presidente pode delegar ou subdelegar em qualquer Vogal as suas competências próprias ou delegadas.
2 -Poderá ser delegada no Diretor Delegado a prática de atos específicos de administração.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/07/2024