O Conselho de Administração (CA) é o órgão colegial de gestão e direção, ao qual compete, essencialmente, promover e executar as atividades do TMF com vista à prossecução das suas atribuições. É o órgão superiormente responsável pela administração do TMF.
Artigo 7.º — Definição
Vigente desde: 08/07/2024
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