Art.º 21 · Despacho n.º 7409/2020 — Dispensas específicas e tolerâncias de ponto

1 -Sem prejuízo de outras situações especiais devidamente justificadas, as dispensas concedidas aos trabalhadores carecem de autorização do respetivo superior hierárquico.
2 -A tolerância, mencionada no número anterior, reveste carácter excecional e é limitada a 60 (sessenta) minutos mensais.
3 -As tolerâncias de ponto não beneficiam os trabalhadores ausentes do serviço, nomeadamente quando se encontram em gozo de férias.
4 -É concedida dispensa, isenta de compensação, no dia de aniversário do trabalhador, em qualquer das modalidades de horário de trabalho.
5 -Nos casos em que o dia de aniversário do trabalhador coincida com férias, feriados, dias de descanso semanal ou complementar ou tolerância de ponto, não é aplicável o previsto no número anterior.

Artigo 21.º — Dispensas específicas e tolerâncias de ponto