O uso fraudulento do sistema de gestão da assiduidade e da pontualidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 19.º, assim como o incumprimento do presente Regulamento constitui infração disciplinar em relação ao seu autor e a quem este beneficiar.
O uso fraudulento do sistema de gestão da assiduidade e da pontualidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 19.º, assim como o incumprimento do presente Regulamento constitui infração disciplinar em relação ao seu autor e a quem este beneficiar.