Art.º 24 · Despacho n.º 7409/2020 — Disposições finais

1 -O presente Regulamento revoga o anterior Regulamento de Horário de Trabalho da DGTF.
2 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, aplicam-se as disposições constantes na lei, designadamente, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ambos na sua atual redação, bem como as constantes em instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis a trabalhadores por eles abrangidos.
3 -As dúvidas de interpretação que resultem da aplicação do presente Regulamento e os casos omissos são resolvidos por despacho do/da dirigente máximo, tendo em consideração as disposições legais aplicáveis.

Artigo 24.º — Disposições finais