Artigo 25.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 24/07/2020

1 -O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento são obrigatoriamente revistos todos os horários vigentes.
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Em vigor desde 24/07/2020