Art.º 6 · Despacho n.º 7423/2025 — Gabinete de Apoio à Presidência

1 -O Gabinete de Apoio à Presidência exerce as suas competências nas áreas do apoio administrativo e operacional e de assessoria jurídica aos órgãos de governo, de gestão e estatutários do IPBeja. O Gabinete de Apoio à Presidência é constituído pelo Núcleo do Secretariado da Presidência e pelo Núcleo de Apoio Jurídico.
2 -Compete ao Núcleo do Secretariado da Presidência, designadamente:
1. a)Assessorar e apoiar o Presidente, o Administrador e demais membros da equipa da Presidência nos assuntos relativos aos contactos e audiências, nos processos funcionais e nos diferentes domínios e atividades que os mesmos desenvolvem quando solicitado por estes;
2. b)Assessorar e apoiar o funcionamento administrativo e operacional dos demais órgãos de governo, de gestão e estatutários do IPBeja;
3. c)Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, expedição, distribuição e arquivo do expediente afeto aos serviços a que presta assessoria;
4. d)Promover a divulgação de normas internas e demais diretrizes emanadas dos órgãos de gestão;
5. e)Assegurar todos os procedimentos necessários à preparação do expediente a submeter a despacho e à sua execução;
6. f)Proceder à divulgação, pelos meios e formas previstas, dos textos finais das deliberações dos órgãos de gestão, com indicação das datas da sua entrada em vigor;
7. g)Organizar e manter atualizado o registo das decisões, de modo a poder prestar informações, em qualquer momento, sobre a situação dos processos nelas tratados;
8. h)Assegurar as comunicações telefónicas e o atendimento e encaminhamento presencial;
9. i)Acompanhar o processo administrativo decorrente de solicitação de saídas em serviço relacionadas com utilização da frota automóvel e motorista, atuando em articulação com o Serviço de Gestão de Viaturas;
10. j)Desempenhar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.
3 -Ao Núcleo de Apoio Jurídico, compete designadamente:
1. a)Assegurar consultadoria jurídica à Presidência do Instituto, designadamente através da emissão de estudos, pareceres e informações destinados a apoiar a tomada de decisão e a resolução de questões de caráter legal;
2. b)Elaborar pareceres, estudos e informações de natureza jurídica sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;
3. c)Colaborar na preparação de regulamentos ou outros normativos internos;
4. d)Colaborar na elaboração de contratos, protocolos e outros documentos de natureza contratual;
5. e)Prestar apoio jurídico e intervir em matéria de processos disciplinares que sejam determinados pelo órgão competente;
6. f)Prestar apoio jurídico nas diversas áreas de atuação do IPBeja;
7. g)Assegurar a recolha, o tratamento e a difusão da legislação, jurisprudência e doutrina relevantes na prossecução das atribuições do IPBeja;
8. h)Desempenhar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas em matéria de assessoria técnica e administrativa.

Artigo 6.º — Gabinete de Apoio à Presidência

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