Art.º 16 · Despacho n.º 7425/2025 — Funcionamento do Conselho de Representantes

1 -O CR funciona em plenário para a tomada de deliberações no âmbito das suas competências.
2 -O/A Presidente do CR é eleito/a por maioria dos membros em efetividade de funções, de entre os/as docentes que o constituem, exigindo os atos de destituição a respetiva fundamentação e aprovação por um mínimo de dois terços dos seus membros efetivos.
3 -O CR tem reuniões ordinárias e extraordinárias, reunindo obrigatoriamente pelo menos três vezes no ano.
4 -No exercício das suas competências, devem as deliberações ser tomadas nos termos dos artigos 32.º e 33.º do Código do Procedimento Administrativo.
5 -As deliberações respeitantes às revisões extraordinárias dos estatutos são tomadas por um mínimo de dois terços da totalidade dos seus membros.
6 -As convocatórias do CR são feitas com a antecedência mínima de cinco dias úteis, por iniciativa do/a Presidente deste Conselho ou a requerimento de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos seus membros.

Artigo 16.º — Funcionamento do Conselho de Representantes