Despacho n.º 7425/2025

A ESELx participa, de acordo com a lei em vigor, na concessão pelo IPL, de:

A autonomia científica e artística da ESELx envolve a capacidade para definir, programar e executar os planos de estudo das formações que ministra, a investigação, demais atividades científicas e artísticas, sem prejuízo dos critérios e procedimentos de financiamento público da investigação e da criação.

A autonomia pedagógica da ESELx envolve a capacidade para implementar e fazer a gestão pedagógica dos planos de estudo, definir o objeto das unidades curriculares, definir os métodos de ensino, afetar os recursos e escolher os processos de avaliação de competências, gozando os/as docentes e estudantes de liberdade intelectual nos processos de ensino e de aprendizagem.

A autonomia administrativa da ESELx envolve a capacidade para:

Compete aos órgãos de governo, às estruturas científico-pedagógicas e à comissão de ética elaborar e aprovar os regimentos do seu funcionamento, com respeito pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Compete ao CP:

São Estruturas Científico-pedagógicas das ESELx:

Compete a cada Departamento:

a) Aprofundar e atualizar permanentemente, nas modalidades que se considerem adequadas, o conhecimento teórico e prático nas respetivas áreas científicas;

b) Propor e/ou integrar projetos de investigação nas respetivas áreas de conhecimento, no âmbito da atividade da ESELx, em articulação com UI, entre os diferentes Departamentos, ou em colaboração com outras entidades;

c) Participar na discussão de propostas de criação e alteração de planos de estudo;

d) Elaborar propostas de criação e extinção de unidades curriculares;

e) Promover a articulação entre unidades curriculares de diferentes áreas científicas;

f) Propor a coordenação de unidades curriculares;

g) Elaborar as propostas de distribuição de serviço docente, em articulação com o/a Presidente da ESELx e, quando necessário, com as restantes estruturas científico-pedagógicas;

h) Propor a contratação de docentes de acordo com as necessidades da ESELx;

i) Participar na gestão dos recursos materiais afetos ao seu Departamento;

j) Propor a abertura de concursos de recrutamento de pessoal docente, de acordo com as necessidades da ESELx;

l) Propor políticas a prosseguir nos domínios da formação inicial, pós-graduada e contínua, da investigação, intervenção social, cultural e artística e da prestação de serviços à comunidade;

k) Eleger, de entre os seus membros, um/a docente para integrar a composição da CE.

As CC têm como missão a gestão curricular, a internacionalização dos cursos e contribuir para a visibilidade e afirmação das áreas de formação, intervenção profissional e científica de cada curso.

As CC são constituídas pelas equipas de coordenação e por, pelo menos, um/a estudante representante de cada ano do curso.

São competências das CC:

Compete a cada equipa de coordenação, nos domínios que lhe são próprios e sem prejuízo da articulação com as outras coordenações de curso:

São competências dos/as representantes dos estudantes:

São competências das UI:

A CE é um órgão dotado de independência técnica e científica, de natureza consultiva que tem por missão contribuir para a observância de princípios da ética na atividade formativa da ESELx, nomeadamente na formação de professores/as e outros/as agentes educativos/as, na formação humana, cultural, científica e artística de toda a sua comunidade, no desenvolvimento de atividades de pesquisa e investigação, na prestação de serviços à comunidade, no desenvolvimento de projetos de formação e reconversão de agentes educativos/as, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, como garante do exercício dos seus direitos fundamentais, bem como a integridade, confiança e segurança dos procedimentos em vigor na ESELx.

Os membros da CE, assim como os/as técnicos/as e peritos/as que colaborem com esta, estão sujeitos ao cumprimento de deveres de confidencialidade e proteção dos dados pessoais a que tenham acesso no exercício da sua atividade, mesmo após o termo das mesmas.

Aos Serviços Académicos compete:

Aos Serviços de Avaliação, Qualidade e Desenvolvimento compete:

Aos Serviços de Biblioteca e Documentação compete:

Aos Serviços de Comunicação, Informação e Multimédia, compete, em articulação com os Serviços da Presidência do IPL:

Aos Serviços de Gestão de Infraestruturas e Equipamentos, compete, em articulação com os Serviços da Presidência do IPL:

Aos Serviços de Projetos, Mobilidade e Cooperação, compete:

A comparência às reuniões dos órgãos de governo e das estruturas científico-pedagógicas da ESELx precede todos as demais atividades escolares, com exceção dos exames, concursos ou participações em júris ou demais situações superiormente autorizadas pelo órgão competente.

A ESELx reconhece e apoia, nos termos da lei, o papel das associações de estudantes, de profissionais e de antigos/as estudantes.

A ESELx reconhece e apoia a Associação de Estudantes da ESELx, como interlocutora na gestão de todos os assuntos do interesse do corpo discente, proporcionando-lhe, nos termos da lei, as condições para o exercício autónomo das suas atividades culturais, sociais e desportivas.

As dúvidas e os casos omissos suscitados na interpretação destes estatutos serão resolvidos pelo CR.

Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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