Artigo 18.º — Duração e mandato

Vigente desde: 03/07/2025

1 -O mandato do/a presidente tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado, pelo mesmo período, uma única vez.
2 -Em caso de cessação antecipada do mandato, o/a novo/a presidente inicia novo mandato.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/07/2025