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Artigo 25.º — Competências do Conselho Técnico-Científico

Vigente desde: 03/07/2025
  1. 1 -Compete ao CTC, designadamente:
    1. a)Elaborar, apreciar e aprovar o plano de atividades científicas da ESELx;
    2. b)Promover os processos de avaliação interna e externa de unidades curriculares, cursos e docentes, em concertação com outros órgãos de governo;
    3. c)Apreciar e aprovar os princípios e critérios das creditações das unidades curriculares;
    4. d)Apreciar e aprovar as propostas de creditação das unidades curriculares;
    5. e)Articular com os centros de investigação as áreas e as linhas de investigação a desenvolver na ESELx;
    6. f)Propor o número máximo de vagas anuais e a sua distribuição pelos diferentes cursos e regimes de acesso.
    7. g)Deliberar sobre a distribuição de serviço docente, sujeitando-a a homologação do/a presidente da ESELx;
    8. h)Pronunciar-se sobre a criação, reestruturação e/ou extinção de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
    9. i)Apreciar propostas de criação de outras formações em resposta a necessidades identificadas;
    10. j)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    11. k)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    12. l)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
    13. m)Propor a composição dos júris de provas, creditações e de concursos académicos;
    14. n)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
    15. o)Propor ao CR a criação ou extinção de Departamentos;
    16. p)Propor ao CR a criação ou extinção de UI;
    17. q)Aprovar, destituir ou substituir de forma fundamentada os membros das coordenações de curso;
    18. r)Colaborar com os outros órgãos da ESELx na divulgação dos cursos e outras iniciativas, no meio escolar, profissional e social;
    19. s)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos.
  2. 2 -Os membros do CTC não podem pronunciar-se nem deliberar sobre assuntos referentes a:
    1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

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Em vigor desde 03/07/2025

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