Art.º 49 · Despacho n.º 7425/2025 — Regime de contrato de trabalho dos/as dirigentes intermédios/as

1 -Os/As titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados/as por procedimento concursal, nos termos da legislação em vigor.
2 -O recrutamento para os cargos de direção intermédia de 3.º grau pode ser feito de entre trabalhadores/as com relação jurídica de emprego público, dotados/as de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao exercício das funções a exercer, ainda que não possuidores/as de licenciatura, auferindo a remuneração equivalente a 60 %, do índice 100 da carreira do pessoal dirigente da Administração Pública.

Artigo 49.º — Regime de contrato de trabalho dos/as dirigentes intermédios/as