- a)Preparar o orçamento e acompanhar a execução orçamental;
- b)Assegurar o controlo e registo contabilístico da receita e da despesa;
- c)Acompanhar os processos de contratação pública de empreitadas e de aquisição de bens e serviços;
- d)Pugnar pela recuperação da dívida, em articulação com os Serviços Académicos;
- e)Organizar os processos de gestão relativos à contratação de docentes e de técnicos/as de administração e gestão, assegurando os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público;
- f)Emitir certidões, declarações e quaisquer outros documentos relativos ao exercício de funções do pessoal, em articulação com o Departamento de Gestão de Recursos Humanos do IPL;
- g)Apoiar administrativamente os processos relativos ao sistema de avaliação de desempenho de docentes e de técnicos/as de administração e gestão, em articulação com os Serviços da Presidência do IPL;
- h)Controlar o registo de assiduidade do pessoal e o trabalho suplementar;
- i)Apurar os encargos de vencimentos de pessoal para elaboração de pedidos de cabimento;
- j)Elaborar os mapas legais e submetê-los nas diferentes plataformas e emitir toda a documentação exigida por lei;
- k)Secretariar os órgãos de governo da ESELx, nas funções por estes determinadas;
- l)Assegurar a receção, circulação e expedição de correspondência.
Artigo 63.º — Competências dos Serviços Administrativos e Financeiros
Vigente desde: 03/07/2025
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