- 1 -Os Estatutos da ESELx podem ser revistos:
- a)Quatro anos após a sua entrada em vigor;
- b)Em qualquer momento, por um mínimo de dois terços da totalidade dos membros do CR.
- 2 -As propostas de alteração extraordinária dos estatutos devem ser apresentadas ao Presidente do CR, subscritas pela maioria dos seus membros.
Artigo 68.º — Revisão dos Estatutos
Vigente desde: 03/07/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/07/2025