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Artigo 41.º — Unidade Técnica de Recursos Humanos (UTRH)

Vigente desde: 14/07/2023
  1. 1 -A Unidade Técnica de Recursos Humanos é dirigida por um Chefe de Unidade, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Recursos Humanos.
  2. 2 -À Unidade Técnica de Recursos Humanos compete, para além das competências previstas no artigo 21.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
    1. a)Proceder à análise do levantamento de necessidades de recursos humanos e prestar apoio na elaboração e planificação anual do Mapa de Pessoal e na elaboração do orçamento de despesas de pessoal;
    2. b)Assegurar o bom funcionamento das bases de dados e aplicações informáticas de gestão técnica de pessoal (B@M, WebSIADAP123, WebGPA);
    3. c)Articular com os Agrupamentos de Escolas em matérias relacionadas com a gestão técnica de recursos humanos;
    4. d)Emitir pareceres sobre todas as questões tratadas no âmbito da função técnica de RH;
    5. e)Dar orientações para se proceder à convocatória de trabalhadores, dentro da respetiva área de atuação;
    6. f)Coordenar as ações e diligências relativas ao recrutamento, seleção, início e cessação de funções de pessoal;
    7. g)Conduzir processos de mobilidade, interna ou externa, e de afetação interna;
    8. h)Monitorizar processos de promoção, mudanças de nível e progressões;
    9. i)Fazer o enquadramento técnico e jurídico das falhas e incumprimentos dos trabalhadores, sobretudo os suscetíveis de originar processos de inquérito ou disciplinares;
    10. j)Prestar colaboração ao nível da definição da estrutura orgânica interna do Município;
    11. k)Elaborar o Regulamento Interno de Horários de Trabalho e Normas Internas de Funcionamento e Atendimento dos Serviços Municipais;
    12. l)Garantir a atualização do Manual de Acolhimento;
    13. m)Supervisionar a elaboração anual do Balanço Social e promover estudos com base nos respetivos indicadores;
    14. n)Definir políticas de potenciação/motivação do capital humano do Município de Pombal;
    15. o)Garantir a implementação da política de formação dos recursos humanos;
    16. p)Monitorizar os estágios curriculares e profissionais;
    17. q)Monitorizar o Sistema de Segurança e Saúde no Trabalho; Monitorizar a publicidade dos atos relativos à gestão de recursos humanos de acordo com a lei, nos locais e formatos a isso destinados;
    18. r)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/07/2023

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