Art.º 58 · Despacho n.º 7428/2023 — Unidade de Projetos Educativos e Gestão Escolar (UPEGE)

1 -A Unidade de Projetos Educativos e Gestão Escolar é dirigida por um Chefe de Unidade, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Educação, Desporto e Juventude.
2 -À Unidade de Projetos Educativos e Gestão Escolar compete, para além das competências previstas no artigo 21.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
1. a)Planear e coordenar os Serviços Educativos e de Gestão Escolar promovidos pelo Município, articulando com as unidades orgânicas que trabalhem neste âmbito;
2. b)Planear, assegurar a execução e controlar o exercício das funções instrumentais da educação, designadamente em matéria de recursos humanos, transporte escolar, refeições escolares, leite escolar, e manutenção e conservação de equipamentos;
3. c)Planear, assegurar a execução e controlar o desempenho dos projetos educativos;
4. d)Assegurar as atividades de enriquecimento curricular, em articulação com os agrupamentos de escolas;
5. e)Implementar ações que visem promover o cumprimento da escolaridade obrigatória;
6. f)Participar na organização da segurança escolar;
7. g)Participar no planeamento das atividades escolares do Município e no cumprimento das políticas municipais nesse âmbito;
8. h)Implementar atividades no âmbito da Educação não formal em torno de assuntos relevantes para a realização plena da cidadania de crianças e jovens;
9. i)Acompanhar o Nutricionista e o Veterinário Municipal nas ações de criação de ementas e fiscalização dos refeitórios escolares e no âmbito do HACCP;
10. j)Assegurar a definição do Plano Anual de Transportes Escolares, proceder à sua implementação e coordenação;
11. k)Acompanhar, fiscalizar e implementar na parte que lhe diz respeito os protocolos ou contratos de fornecimento de refeições nos estabelecimentos de ensino que integrem o serviço de refeições;
12. l)Acompanhar os processos de ação social escolar;
13. m)Participar, em colaboração com os agentes educativos do Município, na promoção de projetos nos domínios da educação e expressão físico motora e do desporto escolar;
14. n)Acompanhar as matérias referentes à transferência de competências no domínio da educação;
15. o)Articular com os agrupamentos de escolas e com a Divisão de Recursos Humanos a gestão e afetação do pessoal não docente afeto às escolas do concelho;
16. p)Promover o levantamento de necessidades de equipamento e de material pedagógico e assegurar o correto apetrechamento dos estabelecimentos de ensino sob gestão do Município;
17. q)Participar na reorganização e requalificação da rede escolar, oferta educativa e formativa dos diferentes níveis de ensino;
18. r)Manter atualizada a Carta Educativa Municipal;
19. s)Organizar atividades de animação socioeducativa, tendo em vista o aprofundamento da relação entre a escola e o meio social e a comunidade envolvente;
20. t)Recolher dados estatísticos sobre os diversos domínios da educação;
21. u)Informar e acompanhar, em articulação com a DDSS, a atribuição de auxílios económicos a alunos carenciados, de modo a garantir a igualdade de oportunidades no acesso à educação;
22. v)Planear e gerir o regime de fruta e leite escolares;
23. w)Planear, executar e avaliar projetos de promoção de hábitos de vida e alimentação saudáveis e prestar apoio nutricional a alunos;
24. x)Prestar apoio psicossocial a alunos no âmbito dos projetos educativos do Município;
25. y)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.
26. 2.1 -No âmbito da Biblioteca Municipal compete-lhe ainda:
27. a)Superintender nas atividades relacionadas com a Biblioteca Municipal, promovendo a sua expansão com vista ao aumento dos níveis da sua utilização;
28. b)Implementar programas de animação sociocultural e de ocupação dos tempos livres;
29. c)Garantir e coordenar as atividades de registo, carimbagem, colocação de alarme, catalogação, indexação, classificação, localização física do acervo colocado à disposição do público na Biblioteca Municipal;
30. d)Estimular o gosto pela leitura e a compreensão do mundo em que vivemos;
31. e)Criar condições para a fruição da criação literária, científica e artística, desenvolvendo a capacidade crítica do indivíduo;
32. f)Conservar, valorizar e difundir o património escrito, sobretudo o relativo ao fundo local, contribuindo para fortalecer a identidade cultural da comunidade;
33. g)Fornecer documentação relativa aos vários domínios da atividade, de que todo o cidadão e os diferentes grupos sociais necessitam no seu quotidiano;
34. h)Difundir informação útil e atualizada, em diversos suportes e recorrendo à utilização das novas tecnologias;
35. i)Proporcionar condições que permitam a reflexão, o debate e a crítica, através de atividades de intervenção cultural da Biblioteca;
36. j)Contribuir para a descentralização dos serviços da Biblioteca através da criação da Rede Concelhia de Bibliotecas de Leitura Pública;
37. k)Apoiar as Bibliotecas Escolares, estimulando a sua criação e acompanhando o desenvolvimento das existentes;
38. l)Promover a articulação das Bibliotecas Escolares com as outras bibliotecas do concelho, procurando formas de cooperação e rentabilização de recursos;
39. m)Promover a organização e a atualização permanentemente o seu fundo documental;
40. n)Promover exposições, colóquios, conferências, sessões de leitura e outras atividades de animação cultural;
41. o)Promover atividades de cooperação com outras Bibliotecas e organismos culturais;
42. p)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 58.º — Unidade de Projetos Educativos e Gestão Escolar (UPEGE)

Histórico de Alterações