Ao Setor de Taxas e Licenças compete:
- a)Assegurar a emissão de licenças e alvarás da competência do município, promovendo as diligências para o efeito necessárias junto de outros serviços da Câmara ou de outras entidades públicas;
- b)Promover e zelar pela arrecadação de receitas do município;
- c)Liquidar taxas e demais receitas a cobrar pelo município, bem como emitir as correspondentes guias de receita;
- d)Conferir os mapas de cobrança das taxas de mercados e feiras e as senhas de campos de jogos, parques, balneários e similares, bem como passar as respetivas guias de receita;
- e)Assegurar o atendimento dos consumidores, dar andamento às suas reclamações e requerimentos e elaborar contratos;
- f)Proceder ao registo dos consumidores em livro próprio, bem como elaborar e manter atualizado o ficheiro respetivo;
- g)Assegurar a leitura de contadores e a recolha de elementos básicos tarifários;
- h)Calcular as importâncias a cobrar e processar os respetivos recibos, bem como promover a cobrança do valor dos consumos e das taxas;
- i)Elaborar a estatística exigida nos termos da lei.
- j)Assegurar o apoio administrativo ao serviço de cemitério.
- k)Executar as tarefas respeitantes à organização e funcionamento de mercados e feiras municipais assim como administrar os mercados, feiras e cemitérios sob a dependência direta do Município;
- l)Prestar apoio na elaboração de requerimentos ou outros documentos, bem como prestar as informações solicitadas.