Art.º 35 · Despacho n.º 7431/2026 — Do Setor do Obras Municipais e Viação

1 -Ao Setor de Obras Municipais e Viação (SOMV) compete:
1. a)Planear, programar, executar e acompanhar as obras municipais, empreitadas e trabalhos por administração direta, no âmbito das competências do Município;
2. b)Assegurar a preparação técnica das obras municipais, incluindo a elaboração de estudos, projetos, medições, orçamentos, cadernos de encargos e demais elementos técnicos necessários;
3. c)Acompanhar técnica e financeiramente a execução das obras municipais, garantindo o cumprimento dos prazos, da qualidade, da segurança e das normas legais e técnicas aplicáveis;
4. d)Assegurar a fiscalização técnica das obras municipais, em articulação com os serviços competentes;
5. e)Promover a conservação, manutenção, reabilitação e melhoria da rede viária municipal, incluindo arruamentos, caminhos municipais e infraestruturas associadas;
6. f)Assegurar a gestão, manutenção e sinalização da viação municipal, promovendo a segurança rodoviária e a boa circulação;
7. g)Executar e acompanhar intervenções de pavimentação, drenagem, sinalização horizontal e vertical e demais trabalhos de viação;
8. h)Assegurar a manutenção e conservação das infraestruturas, edifícios e equipamentos municipais afetos às obras e à rede viária;
9. i)Colaborar na definição de prioridades de investimento municipal nas áreas das obras e da viação;
10. j)Assegurar a articulação com outros setores e serviços municipais no planeamento e execução das obras e intervenções viárias;
11. k)Assegurar a articulação com entidades externas, designadamente empreiteiros, concessionárias e entidades públicas, no âmbito da execução das obras e da gestão da viação;
12. l)Proceder à recolha, análise e tratamento de informação técnica relevante para o planeamento, acompanhamento e avaliação das obras municipais e da viação;
13. m)Promover a aplicação de boas práticas de segurança, sustentabilidade ambiental e eficiência energética na execução das obras e intervenções viárias;
14. n)Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento municipal ou determinação superior, no âmbito das obras municipais e da viação.
2 -Compete ainda relativamente à rede viária:
1. a)Assegurar o desenvolvimento e a manutenção da rede viária do Município, em articulação com outros serviços;
2. b)Proceder ao levantamento, classificação e ordenamento da rede viária, com vista à adoção de programas adequados para a sua permanente manutenção e conservação;
3. c)Preparar e assegurar, de acordo com os meios próprios existentes, a execução de obras por administração direta e estabelecer os necessários procedimentos de controlo, quer no que diz respeito à utilização de máquinas, como à gestão dos recursos humanos envolvidos.

Artigo 35.º — Do Setor do Obras Municipais e Viação

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