O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
ANEXO I
320007566
Artigo 44.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2026
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
ANEXO I
320007566
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2026