Art.º 11 · Despacho n.º 7440/2017 — Matrículas e inscrições

1 -Os candidatos admitidos devem proceder à matrícula e inscrição, através do Portal Académico, no prazo fixado no edital.
2 -No caso de desistência expressa da matrícula e inscrição, ou de não realização do procedimento respetivo, no prazo de 3 dias após o termo do período de matrícula e inscrição, os SAUM convocam o(s) candidato(s) suplente(s) na lista ordenada, através de notificação eletrónica enviada para o endereço de correio indicado pelo candidato para esse efeito, para procederem a matrícula e inscrição, até esgotar as vagas ou aqueles candidatos, no prazo máximo definido pela Escola de Direito.
3 -Os candidatos a que se refere o n.º anterior têm um prazo improrrogável de 3 dias após o envio da notificação para procederem à matrícula e inscrição.
4 -A admissão apenas produz efeitos para o ano letivo a que se refere o início do ciclo de estudos.
5 -Os estudantes inscritos nas edições anteriores do ciclo de estudos que, nos prazos legais, não tenham completado a componente letiva ou a dissertação poderão fazê-lo no âmbito da edição subsequente do mesmo ciclo de estudos, obedecendo aos seguintes princípios:
1. a)Os estudantes que pretendam concluir a componente letiva do curso em que tenham estado inscritos no ano letivo anterior podem efetuar a sua reinscrição, no período definido para o efeito e no âmbito da edição subsequente do curso, desde que este esteja em funcionamento no ano letivo respetivo.
2. b)Os estudantes que pretendam concluir a componente letiva do curso, tendo havido interrupção da sua inscrição, devem submeter aos SAUM, nos prazos estabelecidos e em formulário próprio, o pedido de reinscrição.
3. c)Os estudantes que pretendam concluir a dissertação tendo estado inscritos, pela primeira vez, no último ano curricular do curso no ano letivo anterior, podem efetuar a sua reinscrição no período definido para o efeito, desde que o curso esteja em funcionamento no ano letivo em causa, devendo solicitar a validação do seu projeto ao Conselho Científico da Escola de Direito, nos prazos por estas estabelecidos.
4. d)Os estudantes que não tenham estado inscritos no ano letivo anterior, ou que tenham estado inscritos no último ano curricular do curso na sequência de uma reinscrição, e que pretendam realizar ou concluir a dissertação, devem submeter aos SAUM, nos prazos definidos e em formulário próprio, o pedido de reinscrição [sendo a aceitação do mesmo da responsabilidade do Presidente do CP da Escola de Direito].
5. e)Os estudantes nestas condições devem apresentar ao Conselho Científico os planos atualizados da dissertação ou cumprir outros requisitos fixados por estes órgãos nos prazos por eles estabelecidos.
6 -Se não houver alteração do plano de estudos entre a última edição frequentada pelo estudante e a edição em que se inscreve, são consideradas, nesta última, as classificações obtidas às unidades curriculares que integram o plano da última edição por si frequentada.
7 -Nas situações em que se verifique alteração do plano de estudos, os processos são remetidos à Escola de Direito para creditação da formação anterior.
8 -Os pedidos de reinscrição reportam-se sempre ao ano letivo respetivo. A reinscrição é válida por um ano contado a partir da data da sua aceitação.

Artigo 11.º — Matrículas e inscrições

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