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Artigo 21.º — Reuniões e competências da Comissão de Curso

Vigente desde: 23/08/2017
  1. 1 -A Comissão de Curso reúne ordinariamente no início e no fim de cada semestre letivo e, extraordinariamente, quando convocada por iniciativa do Diretor do Curso ou a solicitação de dois terços dos seus membros.
  2. 2 -Compete à Comissão de Curso:
    1. a)Assegurar a gestão corrente do ciclo de estudos;
    2. b)Promover a coordenação entre as unidades curriculares, seminários e outras atividades do ciclo de estudos;
    3. c)Acompanhar o desenvolvimento do ciclo de estudos e, a partir dos resultados da experiência, propor eventuais correções, em edições futuras, ao plano de estudos, ao elenco das unidades curriculares ou à estrutura curricular;
    4. d)Incentivar atividades complementares e de intercâmbio com instituições similares do mesmo domínio científico;
    5. e)Dar parecer sobre o relatório de autoavaliação do ciclo de estudos elaborado pelo Diretor de Curso e submetê-lo à aprovação do Conselho Pedagógico da Escola de Direito;
    6. f)Selecionar os candidatos a admitir ao ciclo de estudos;
    7. g)Elaborar propostas fundamentadas para indigitação, pelo Conselho Científico da Escola de Direito, dos orientadores das dissertações, tendo em conta os pareceres destes sobre a viabilidade dos temas de dissertação/projeto e planos de trabalhos e informação sobre sua disponibilidade;
    8. h)Apreciar os planos de trabalhos mencionados na alínea anterior;
    9. i)Propor ao Conselho Científico da Escola de Direito a constituição de júris no âmbito das provas académicas de mestrado;
    10. j)Elaborar o calendário e o horário escolar do curso;
    11. k)Organizar os calendários de exames;
    12. l)Elaborar e rever o Regulamento de cada curso;
    13. m)Exercer outras competências que lhe sejam atribuídas pelos Regulamentos ou delegadas pelo Conselho Científico da Escola de Direito da Universidade do Minho.
  3. 3 -As competências referidas nas alíneas f) a k) são exercidas exclusivamente pelos docentes que integram a Comissão de Curso.

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Em vigor desde 23/08/2017

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