Art.º 3 · Despacho n.º 7444/2025 — Competências

1 -O CCA é um órgão que funciona junto do Reitor da Universidade de Lisboa e tem as seguintes competências:
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)Garantir o rigor e a diferenciação de desempenhos do SIADAP 3, cabendo-lhe validar as avaliações de desempenho de Muito Bom, Bom e Inadequado, bem como proceder ao reconhecimento de Desempenho Excelente.
5. e)[…]
6. f)[…]
7. g)Definir os critérios de desempate necessários ao processo de avaliação, bem como os seus efeitos, designadamente em matéria de harmonização das propostas de avaliação;
8. h)Garantir, no início de cada ciclo avaliativo, o cumprimento da contratualização dos parâmetros de avaliação e das orientações a que se refere a alínea b);
9. i)Atribuir, nos casos de não validação das avaliações de desempenho de Muito Bom, Bom ou Inadequado, classificação final quantitativa com a correspondente menção qualitativa;
10. j)Fixar os critérios para a ponderação curricular e a respetiva valoração;
11. k)Exercer as demais competências que, não lhe estando vedadas pela lei, sejam necessárias para uma correta aplicação do SIADAP 3.
2 -O CCA de composição restrita exerce as competências referidas no número anterior no âmbito do desempenho dos dirigentes intermédios.

Artigo 3.º — Competências