Artigo 6.º — Votações

Vigente desde: 03/07/2025

1 -[…]
2 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
3 -[…]
4 -[…]
5 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
6 -[…]
7 -No caso de um dos membros do Conselho ser simultaneamente avaliador ou avaliado, fica o mesmo impedido de votar nesse processo nos termos do disposto nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo.”
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
2 de dezembro de 2024. - O Reitor, Luís Ferreira.
319218955

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/07/2025