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Artigo 4.º — Formalização

Vigente desde: 21/08/2019
  1. 1 -A formalização da prestação de serviço pode realizar-se através de:
    1. a)Celebração de um contrato/acordo ou protocolo escrito entre o IPP e as entidades externas envolvidas; ou
    2. b)Requisição por parte de entidades externas, para os casos em que a prestação de serviço se revista unicamente na utilização de instalações e equipamentos ou de serviços tipificados, cujos custos unitários constam de tabelas de preços aprovadas pelo Conselho de Gestão do IPP.
  2. 2 -O contrato/acordo ou protocolo deverá estabelecer, nomeadamente:
    1. a)As atividades a desenvolver, os recursos humanos e materiais envolvidos, os resultados esperados e o prazo de execução dos trabalhos;
    2. b)O valor orçamentado, elaborado de acordo com o Anexo 1 do presente Regulamento, e as condições de pagamento;
    3. c)A identificação de um responsável pela prestação de serviço independentemente do número de colaboradores envolvidos;
    4. d)Cláusulas de confidencialidade sobre acesso à informação, se aplicável;
    5. e)Cláusulas de salvaguarda de direitos de propriedade intelectual, que possam decorrer do trabalho a realizar, em cumprimento do Regulamento de Propriedade Intelectual do IPP.
  3. 3 -No caso de projetos a submeter a entidades externas para financiamento, a formalização é feita através do próprio formulário de candidatura.
  4. 4 -Nos casos em que a prestação de serviços se traduza na lecionação noutras instituições de ensino superior, por parte de docentes do IPP, a mesma fica sujeita às seguintes condições:
    1. a)Nas situações de dedicação exclusiva, cumprir os limites legais previstos no artigo 34.º-A, alínea i) do ECPDESP;
    2. b)Nas situações de acumulação, cumprir os limites legais previstos no artigo 40.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (adiante designado ECPDESP);
    3. c)Estar suportada por um protocolo com a instituição requerente;
    4. d)Ter parecer favorável do Conselho Técnico-Científico (adiante designado CTC) da Unidade Orgânica (adiante designada UO) a que o docente está afeto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/08/2019

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