1 -A formalização da prestação de serviço pode realizar-se através de:
a)Celebração de um contrato/acordo ou protocolo escrito entre o IPP e as entidades externas envolvidas; ou
b)Requisição por parte de entidades externas, para os casos em que a prestação de serviço se revista unicamente na utilização de instalações e equipamentos ou de serviços tipificados, cujos custos unitários constam de tabelas de preços aprovadas pelo Conselho de Gestão do IPP.
2 -O contrato/acordo ou protocolo deverá estabelecer, nomeadamente:
a)As atividades a desenvolver, os recursos humanos e materiais envolvidos, os resultados esperados e o prazo de execução dos trabalhos;
b)O valor orçamentado, elaborado de acordo com o Anexo 1 do presente Regulamento, e as condições de pagamento;
c)A identificação de um responsável pela prestação de serviço independentemente do número de colaboradores envolvidos;
d)Cláusulas de confidencialidade sobre acesso à informação, se aplicável;
e)Cláusulas de salvaguarda de direitos de propriedade intelectual, que possam decorrer do trabalho a realizar, em cumprimento do Regulamento de Propriedade Intelectual do IPP.
3 -No caso de projetos a submeter a entidades externas para financiamento, a formalização é feita através do próprio formulário de candidatura.
4 -Nos casos em que a prestação de serviços se traduza na lecionação noutras instituições de ensino superior, por parte de docentes do IPP, a mesma fica sujeita às seguintes condições:
a)Nas situações de dedicação exclusiva, cumprir os limites legais previstos no artigo 34.º-A, alínea i) do ECPDESP;
b)Nas situações de acumulação, cumprir os limites legais previstos no artigo 40.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (adiante designado ECPDESP);
c)Estar suportada por um protocolo com a instituição requerente;
d)Ter parecer favorável do Conselho Técnico-Científico (adiante designado CTC) da Unidade Orgânica (adiante designada UO) a que o docente está afeto.