É revogado o Despacho n.º 714/2023, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 10, de 13 de janeiro de 2023.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/07/2024
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Em vigor desde 09/07/2024