É revogado o Despacho n.º 1972/2023, de 8 de abril de 2022, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 29, de 09 de fevereiro de 2023.
É revogado o Despacho n.º 1972/2023, de 8 de abril de 2022, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 29, de 09 de fevereiro de 2023.