Art.º 19 · Despacho n.º 746/2022 — Mandato dos membros do Conselho de Escola

1 -Os mandatos dos membros do Conselho de Escola referidos nas alíneas a), c) e d) do n.º 2 do artigo 16.º têm a duração de quatro anos.
2 -Os mandatos dos membros do Conselho de Escola referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º têm a duração de dois anos.
3 -Os membros do Conselho de Escola só podem ser destituídos pelo próprio Conselho por maioria absoluta, em caso de falta grave, nos termos do próprio regimento.
4 -Os membros do Conselho de Escola apenas podem ser eleitos para dois mandatos consecutivos.
5 -Os membros do Conselho de Escola referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 16.º cessam o seu mandato quando perdem as condições de elegibilidade, sendo substituídos até ao final do mandato pelos candidatos não eleitos imediatamente a seguir da sua lista de candidatura.
6 -Em caso de cessação antecipada do mandato, os membros do Conselho de Escola referidos na alínea d) do n.º 2 do artigo 16.º são substituídos de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 18.º

Artigo 19.º — Mandato dos membros do Conselho de Escola