Ao Serviço de Apreciação Técnica e Vistorias compete:
- a)Promover a realização de vistorias e a adoção de medidas de salvaguarda de pessoas e bens relativamente às edificações que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas;
- b)Informar pedidos de certidão;
- c)Informar pedidos de ocupação de espaço público para atividades económicas e inscrição, afixação e difusão de mensagens publicitárias;
- d)Realizar vistorias para redução de caução bem como receção provisória e definitiva de obras de urbanização;
- e)Realizar auditorias para classificação, revisão da classificação ou reconversão de empreendimentos turísticos;
- f)Realizar vistorias para verificação do cumprimento dos requisitos necessários aos estabelecimentos de alojamento local, postos de combustíveis e demais atividades económicas, cuja verificação do cumprimento da conformidade do projeto e das normas legais seja da responsabilidade da câmara municipal, como entidade coordenadora.
- g)Realizar vistorias no âmbito do RJUE, RMUE e RJRU.
- h)Diligenciar pelo agendamento das vistorias, auditorias e fiscalizações com as respetivas comissões e/ou equipas.