Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Presidente da ENIDH, ouvido o Conselho Técnico-Científico.
Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Presidente da ENIDH, ouvido o Conselho Técnico-Científico.